A Convenção sobre os Direitos da Criança comemora hoje o seu 18º aniversário.
Elaborada quarenta anos depois da Declaração sobre o mesmo tema, a Convenção representou um enorme salto qualitativo, dado que reconhecia aos Estados que a ratificassem, a obrigação de velar pelos direitos nela consagrados, e promover a qualidade de vida, segurança e bem-estar das crianças, entendidas como sujeitos de direito e não apenas protegidas pelo direito.
Até ao momento, apenas dois Estados ainda não ratificaram a Convenção: Somália e EUA. Em muitos, contudo, mesmo tendo-o feito, atropelam-se os direitos das crianças com a complacência ou cumplicidade governamental.
Portugal esteve representado no primeiro Comité Restrito da ONU, através da jurista Marta Pais. Contudo, à excepção do ano de 1999, em que o Relatório do país (2º relatório) foi feito por uma Comissão dos Direitos da Criança, representando sectores muito alargados. Guterres a criou, Guterres a enterrou. Desde então, o torpor tem caído sobre a Convenção, sendo muito citada e pouco acarinhada, em termos de medidas eficientes.
É pena. Mas era de prever...
1 comentário:
Já agora, caríssimo Doutor, e como leitor deste espaço, proponho que faça um link para o documento referido ( pode ser em português, Espanhol, Francês ou Inglês,tanto faz).Porque sabemos todos que ele existe,mas tratamo-lo um pouco como tratamos a constituição da República - quem já a leu?
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